Venda casada é crime e você deve denunciar!

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A venda casada caracteriza-se pela prática abusiva dos fornecedores em impor, na venda de algum produto ou serviço, a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor. Ou seja, condiciona um serviço à contratação de outro.

Esse tipo de prática, além de ser abusiva, é expressamente proibida pela Código de Defesa do Consumidor, que estabelece em seu art. 39, I que: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.”

Embora a conduta seja ilegal e constitua crime contra as relações de consumo, conforme disposto no art. 5º, II da lei nº: 8.137/90, isso não impede que as instituições continuem praticando a venda casada e lesando os consumidores.

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Venda casada é mais comum em bancos

Muitas vezes, essas práticas abusivas passam despercebidas em nosso dia a dia, principalmente aos olhos dos consumidores mais ingênuos e com baixo nível de escolaridade. Ou quando o consumidor, por desconhecimento, acha até que esta prática é correta e normal.

Vale registrar aqui um alerta: ao fazer a compra, o consumidor deve estar sempre atento à proposta do vendedor. Leia devidamente o contrato e a discriminação dos valores. Ao passar no caixa, ver o que está detalhado na nota fiscal.

Caso precise voltar atrás depois de contratado o serviço embutido, a orientação ao consumidor é que, assim que tomar conhecimento, procure a loja onde a compra foi feita e peça o cancelamento imediato. Se a loja se negar a fazer o cancelamento ou devolver o valor pago indevidamente, o consumidor deve procurar seus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor.

A venda casada é praticada com maior frequência pelas instituições financeiras. Ao solicitar a contratação de um empréstimo ou cartão de crédito, a liberação deste fica condicionada à contratação de algum seguro ou algo do gênero.

Por isso listamos algumas condutas mais comuns, a fim de alertar os consumidores sobre seus direitos e não cair mais nessas armadilhas.

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Quando acontece a venda casada

Bancos

Ao fazer um empréstimo, os bancos não podem obrigar os clientes a fazerem aplicações, contratar planos de saúde, dental ou seguros para obterem o benefício pretendido.

Garantia estendida

Ao comprar um produto numa loja, esta não pode obrigar o cliente a fazer um plano de garantia estendida. Ou seja, aumentar o prazo da garantia por um valor a mais cobrado na parcela.

Lojas de departamento

Ao comprar um eletrodoméstico ou outro produto, verifique no contrato se eles não estão embutindo nas parcelas seguro saúde, dental, desemprego, contra incêndio, etc. Muitas vezes, esses estabelecimentos se aproveitam da simplicidade do consumidor e empurram esses seguros. O que é ilegal!

Cartões de crédito

Os bancos e financeiras não podem obrigar o consumidor a contratar um seguro ou outro produto deles para obter o cartão. Vincular a concessão do cartão à contratação de um outro serviço oferecido configura a prática de venda casada.

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Pacotes de viagem

As agências de turismo não podem obrigar o consumidor a contratar um seguro para adquirir um pacote de viagem. Seja seguro de viagem ou de vida está proibido.

Medicamentos

Ao comprar um medicamento ou qualquer outro produto, o consumidor não é obrigado a levar outro que não necessite. Seja outro medicamento, artigo de perfumaria ou higiene pessoal. Além disso, o fornecedor não pode impor ao consumidor uma quantia mínima do produto ou serviço a ser adquirido.

Festas e eventos

Em casamentos ou formaturas, muitas vezes, ao fechar negócio com o salão de festas X, a decoração ou a filmagem só pode ser feita pela empresa Y. Isso também é crime!

O consumidor não pode ser obrigado a contratar este ou aquele serviço. Ele tem direito à ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir. Pode comprar ou contratar o que quiser e como quiser. Venda casada é proibida! Defenda seus direitos!”, alerta a advogada Brenda Peixoto, consultora jurídica da Abradecont.

 

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ABRADECONT

ABRADECONT – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Trabalhador é uma ONG carioca, sem fins lucrativos, com mais de 12 anos de atuação na educação, conscientização e defesa dos direitos dos consumidores. Site http://abradecont.org.br/



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